Pedida fiscalização da constitucionalidade de uma norma
Provedoria põe em causa legalidade da lei que mudou o cálculo das pensões
-
Provedoria põe em causa legalidade da lei que mudou o cálculo das pensões
-
O provedor de Justiça duvida da constitucionalidade de uma das normas presentes no decreto-lei que no ano passado alterou as regras de cálculo das pensões por velhice e invalidez, tendo já solicitado a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC).
-
O requerimento enviado por Nascimento Rodrigues ao Tribunal no passado dia 11 de Junho, e a que o PÚBLICO teve acesso, assinala o facto de, no artigo 101 do Decreto-Lei 187/2007 se prever que uma das parcelas do cálculo das pensões está limitada a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS, que actualmente corresponde a 407,1 euros). Ora, este tecto pode prejudicar especialmente beneficiários com longas carreiras contributivas e que se reformaram ou preparam para reformar depois da entrada em vigor da nova lei.
-
Notas do Papa Açordas: Já o facto do governo ter mudado as regras do jogo, é uma grande injustiça. Contribuintes à beira da reforma, foram sujeitos a novos cálculos que, em geral, os prejudicaram...
-
Sem comentários:
Enviar um comentário