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Fiscalização preventiva do diploma
Presidente envia Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional
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Presidente envia Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional
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O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma de revisão do Código do Trabalho. De acordo com um comunicado publicado no site da presidência, Cavaco Silva tem dúvidas sobre a norma que alarga para 180 dias a duração do período experimental da generalidade dos trabalhadores.
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No documento, o Presidente acrescenta que as suas “particulares dúvidas” sobre este ponto assentam “no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias”. O chefe de Estado explica, ainda, que “tratando-se de um diploma com a importância do Código do Trabalho, importa ver [as dúvidas] dissipadas antes da sua entrada em vigor”.
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Cavaco solicitou que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a alínea a) do n.º 1 do art. 112.º do decreto da Assembleia da República que aprova a revisão do Código do Trabalho seja conhecida dentro de 15 dias, em vez dos normais 25, por considerar que é uma “questão de urgência”, situação prevista da Constituição.
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Nota do Papa Açordas: A Presidência da República é o único orgão de soberania que nos pode salvaguardar deste (des)governo e AR absentista...Oxalá o nosso Presidente não se deixe embalar pelo canto cor de rosa de Sócrates...
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3 comentários:
não sei no final, se o TC considerar tudo bem, o PR não assinará o dito código.
Caro Papa Açordas
A Constituição não dá ao PR poderes absolutos nas tricas com o Governo e com a AR. Vamos ver o que acontece com o Estatuto dos Açores e com o Código do Trabalho.
Não será a primeira vez que promulga com uns considerandos em que confessa a impossibilidade de recusar. Não vejo o actual PR a decidir eleições antecipadas, isso é «tabu», no seu estilo.
Abraço
João
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