Ministério da Agricultura - Supremo Administrativo anula colocação de seis trabalhadores na mobilidade especial

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Função Pública
Supremo Administrativo anula colocação de seis trabalhadores na mobilidade especial
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O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul que anulou a colocação de seis trabalhadores da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura no regime de mobilidade especial, segundo o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

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Em comunicado, o STE refere que, embora "lentamente", os tribunais administrativos portugueses "vão consolidando jurisprudência que acautele o direito ao trabalho e à ocupação efectiva dos trabalhadores". Bettencourt Picanço realçou a importância desta situação por ser uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, mas principalmente "pelo seu conteúdo e pelos argumentos".

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"Existe o fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado: a colocação dos associados do Recorrente [STE] na situação de mobilidade especial constitui para estes uma situação de instabilidade profissional e, consequentemente, familiar e emocional, a qual não será possível reverter no plano dos factos", lê-se no comunicado do sindicato, que cita um excerto do acórdão.

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"É certo que a lei prevê mecanismos de apoio que visam minorar ou atenuar os efeitos da colocação dos funcionários na SME [mobilidade especial]. Mas, uma realidade é incontornável: os funcionários sujeitos a este regime passam de uma situação profissional de estabilidade para uma situação profissional de instabilidade", acrescenta.

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Nota do Papa Açordas: E agora, sr ministro? O que pensa fazer? O sr.ministro, a mando do seu chefe de fila, mandou indiscriminadamente funcionários para a mobilização especial. Porquê? Por não serem do PS? Por serem gordos ou magros, altos ou baixos? Foi a maior vergonha de todos os tempos!!! Por favor, demita-se! Ou melhor, DEMITAM-SE!!!

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