«O presidente do Governo regional da Madeira, Alberto João Jardim, tem há 11 anos um processo suspenso em tribunal, usando a imunidade de conselheiro de Estado. É um caso em que foram usadas as garantias legais previstas pelo estatuto dos membros do Conselho de Estado para evitar um julgamento. Em situação oposta, e também muito mediática, o ex-conselheiro de Estado Paulo Portas obteve autorização daquele órgão de consulta política do Presidente da República para depor em tribunal no caso Moderna.
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São apenas dois exemplos das "dezenas" de casos de conselheiros de Estado envolvidos em processos judiciais, a maior parte das vezes como testemunhas, e a que o órgão é chamado a decidir, segundo conta um antigo secretário do Conselho de Estado. » [Público assinantes]
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Parecer: O Conselho de Estado começa a parecer um campo de refugiados.São apenas dois exemplos das "dezenas" de casos de conselheiros de Estado envolvidos em processos judiciais, a maior parte das vezes como testemunhas, e a que o órgão é chamado a decidir, segundo conta um antigo secretário do Conselho de Estado. » [Público assinantes]
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Despacho do Director-Geral do Palheiro: «Compreende-se...»
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(In O JUMENTO)
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