Desde 2005 que o governador do Banco de Portugal (BP), Vitor Constâncio, sabe que existem situações em que os bancos procedem ilegalmente ao congelamento de contas bancárias e à penhora de salários e pensões, disse ontem o provedor no Parlamento.
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Segundo o jornal gratuito Metro, Nascimento Rodrigues garantiu ontem à Comissão de Orçamento e Finanças que, tal como concluiu um relatório feito em Novembro, os bancos não respeitam os limites legais das penhoras e estão a congelar a totalidade das contas bancárias dos clientes, executando deficientemente as penhoras fiscais.
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"Mete-me confusão o procedimento dos bancos, mas estou a aguardar por uma resposta do governador do Banco de Portugal", acrescentou o provedor, não adiantando mais nada sobre o assunto.
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O Código do Processo Civil prevê que os rendimentos de salários e pensões só podem ser penhorados até ao limite de um terço, caso não haja outra fonte de rendimento.
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Mas, segundo a Provedoria de Justiça, é frequente as Finanças congelarem parte do salário junto da entidade patronal e instruírem depois os bancos para congelarem a conta bancária, ultrapassando assim o limite legal da penhora.
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O relatório da Provedoria com estas conclusões foi enviado ao BP e à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos a 14 de Novembro de 2007, tendo já terminado o prazo de resposta (60 dias), sem que estas entidades tivessem respondido.
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