IUC - novas medidas para quem já vendeu o carro

Governo aprova legislação para evitar que antigos proprietários tenham que pagar o imposto de carros que já venderam

Depois de durante o mês de Janeiro muitos contribuintes terem encontrado a pagamento, na página da Internet do Ministério das Finanças, o imposto de circulação de veículos que já não lhes pertencem, o problema poderá ficar resolvido entre hoje e amanhã. Estão para publicação em Diário da República a portaria e o decreto-lei com as novas regras para o registo da venda de carros usados. O secretário de Estado da Justiça irá apresentá-las amanhã, na sede da ACAP - Associação Automóvel de Portugal.

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Quando recebem um carro usado, os stands podem agora fazer um registo provisório - que não constará no livrete do veículo como proprietário, evitando baixar o seu valor comercial - válido por seis meses. Em princípio terá um preço bem mais baixo do que os 63 euros do registo normal, que deverá rondar os 10 euros. Se, passado esse período, o veículo não for vendido, o registo tem que passar a definitivo. Como alternativa, o comerciante pode passar o carro a outro stand. Haverá cerca de um milhão de automóveis usados por vender em Portugal.

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Em muitos casos, os stands e os particulares não se asseguram que o novo proprietário faz mesmo o registo do veículo que lhe venderam, pelo que há até casos em que os antigos donos recebem multas de infracções praticadas por outros. Agora passa a existir um período definido por lei para efectuar esse registo.

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Mas as novas normas não resolverão, no entanto, algumas dificuldades logísticas que o processo envolve. Em princípio, será o particular com as supostas dívidas que terá que procurar o paradeiro do novo dono do seu veículo para que este regularize a situação. Se não conseguir, poderá tentar apresentar nas Finanças uma eventual declaração de venda que tenham redigido. (Público)

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