Queixas contra SAE relatam "desproporção" da aplicação da lei
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Num restaurante de comida rápida que ainda não estava aberto ao público, os inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) encontraram irregularidades que resultavam em coimas no valor de 10 mil euros. O recurso em tribunal veio determinar o pagamento de apenas 250 euros. Este foi um dos mais de 300 relatos que chegaram ao e-mail criado pelo DS-PP para receber denúncias contra a actuação da ASAE.
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Muitos dos casos recebidos mostraram um "sentido de desproporção nos mecanismos e procedimentos da ASAE", afirma Pedro Mota Soares, deputado do CDS-PP. O e-mail serviu para preparar a audição do inspector-geral do organismo, António Nunes, marcada por iniciativa dos centristas para a tarde de hoje na Assembleia da República.
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Há também relatos de comerciantes aterrorizados com a forma de actuar da ASAE. Pedro Mota Soares sublinha que o excesso na aplicação da lei se deve, em grande medida, ao modelo adoptado em Portugal e que é inédito na Europa: "Somos o único país que tem uma força policial a fiscalizar a segurança alimentar". Os outros países optaram por criar serviços específicos que normalmente são dirigidos por cientistas.
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A desproporção na aplicação da lei foi também o que sentiu o dono de um café em Pinhal Novo, quando viu a ASAE encerrar-lhe o estabelecimento por 19 meses. E, no entanto, as irregularidades encontradas só lhe valeram uma coima de 24,94 euros, mais as custas do processo, de 25 euros.
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Noutro caso, uma ourivesaria que foi multada por não ter o preço nas jóias de maior valor expostas na montra, questiona a razoabilidade da lei perante o receio de assaltos.
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"Esperemos que haja mais bom senso na aplicação das leis", afirma Pedro Mota Soares, que questiona ainda a intervenção da ASAE nos costumes portugueses. "A ASAE não pode pôr em causa elementos tradicionais da cultura portuguesa", afirma, defendendo excepções nos regulamentos. "Os franceses continuam a fazer queijos em salas com bolores. Essa excepção foi salvaguardada".
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Outra das preocupações prende-se com as pequenas economias familiares "que não estão a ser respeitadas". A ASAE "está a aplicar a mesma regulamentação, independentemente da dimensão do estabelecimento, e a legislação europeia permite fazer excepções", observa o deputado.
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Numa semana, o CDS-PP recebeu 323 e.mails com relatos de comerciantes e outros agentes económicos visados pelo organismo de inspecção. Na internet, continua a correr uma petição, lançada por anónimos, contra "as novas medidas de higiene alimentar impostas pela ASAE", designadamente o uso de copos de plástico em vez de chávenas e a obrigatoriedade de vender produtos alimentares embalados. Apesar da ASAE já ter desmentido tais medidas, a petição somava, ontem à tarde, mais de 19 mil assinaturas, embora muitas delas sem a identificação completa.
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Na audição de hoje, os partidos querem questionar o inspector-geral da ASAE sobre a actuação do organismo e o treino militar recebido por alguns elementos. (´Sofia Rodrigues - Público)
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Nota do Papa Açordas: Concordo que haja um organismo para a segurança alimentar, mas nos moldes que os outros países europeus possuem, nunca uma força policial!
Oxalá que sigam o mesmo caminho do Sô Zé, quando este fôr apeado nas legislativas de 2009...
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