Escrituras deixam de ser obrigatórias

Justiça: Governo simplifica transmissão de imóveis. Escrituras deixam de ser obrigatórias


Para comprar, vender ou doar imóveis basta ir a um advogado ou solicitador. Mais uma medida simplex. O Governo está a últimar um decreto-lei que acaba totalmente com a obrigatoriedade de escritura pública para as transmissões de imóveis, incluindo compra, venda, doação e alienação por herança. A medida está a indignar os notários, que tinham nas escrituras a sua principal fonte de receitas.
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No projecto de diploma (que altera o decreto 255/93), a que o CM teve acesso, diz-se que as escrituras vão poder ser realizadas por “documento particular autenticado, sendo que as conservatórias, os advogados, os solicitadores e as câmaras de comércio e indústria (...) já o podem fazer com segurança acrescida (...)”.

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O bastonário dos notários está indignado com a medida, que considera “profundamente gravosa”, desde logo porque “deixará de existir controlo jurídico notarial, rigoroso arquivo público dos contratos em cartório de segurança e documento público autêntico”. Joaquim Barata Lopes pensa também que o documento particular “vai aumentar os preços”. O bastonário tem dúvidas de que os advogados possam cobrar menos que os notários para validar o documento.

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A título de exemplo, explicou que num registo de escritura de 100 mil euros os notários cobram apenas 150, sendo o restante de imposto de selo. “Eu não estou a ver algum advogado que faça este preço”, concluiu.

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Fazem-se anualmente cerca de 400 mil escrituras. Segundo Joaquim Barata Lopes, 70 a 80% do volume de negócios dos notários envolvem transmissões de imóveis. “O Governo está a esmagar os notários ao entregar o negócio aos advogados e solicitadores.” (Correio da Manhã)

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