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Os pagamentos que têm sido feitos a advogados pela Câmara de Felgueiras são ilegais e deve ser exigida a devolução de todas aquelas verbas aos cofres do município. A conclusão consta de um parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, onde é referido que "o eleito local apenas poderá exigir o pagamento das despesas [com processos judiciais] após a decisão final" e que "os pagamentos feitos noutras circunstâncias são ilegais, pelo que deve ser exigida a devolução das respectivas quantias". Um inquérito está já a correr no Ministério Público.
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Considerando que o pagamento previsto na lei se refere aos casos em "que não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos", o parecer salienta que, "sobretudo em relação aos crimes imputados aos eleitos locais, não se vêem razões para que possa ser feito antes de o processo terminar (...) e não vemos que deva ser deixado ao critério dos órgãos autárquicos decidir, em cada caso, se o pagamento pode ser feito antes ou depois de o processo terminar, assim fazendo uma espécie de 'pré-julgamento'".
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O parecer foi solicitado pelo procurador-geral distrital do Porto, na sequência de uma exposição apresentada pelos órgãos concelhios do PSD de Felgueiras, em Novembro de 2007, juntando documentos dando conta de que a autarquia tinha então despendido quantias à volta de meio milhão de euros para pagamento de despesas com os advogados de Fátima Felgueiras, de alguns vereadores e ex-vereadores da autarquia.
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Nota do Papa Açordas: Os membros do Conselho Consultivo da PGR devem ser muito ingénuos,, então há lá alguém que consiga vencer a Fátinha de Felgueiras? Ela logo arranja maneira de dar volta à situação, e continue a ser a Câmara a pagar!... Do bolso dela é que não sairá um cêntimo!...
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