IUC - pedido de apreensão do veículo poderá ser feito através da Internet

Debate parlamentar sobre o Imposto Único de Circulação
Pedido de apreensão do veículo poderá ser feito através da Internet
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A medida é destinada aos cidadãos que venderam um veículo há anos e que agora se viram confrontados com o pagamento do IUC. Os contribuintes vão poder fazer o pedido de apreensão do automóvel através da Internet, a partir de Abril, anunciou hoje o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, durante um debate parlamentar sobre o Imposto Único de Circulação (IUC).

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A medida é destinada aos cidadãos que venderam um veículo há anos – mas cujo registo não foi feito – e que agora se viram confrontados com o pagamento do IUC. Os contribuintes podem agora fazê-lo online desde que possuam cartão do cidadão ou senha no sistema do Ministério das Finanças, esclareceu ao PÚBLICO João Tiago da Silveira, no final do debate.

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Até agora, o pedido de apreensão podia ser feito apenas nos serviços da ex-Direcção-Geral de Viação, nas conservatórias e junto das autoridades policiais, no âmbito do regime transitório criado este ano pelo Governo para salvaguardar a desactualização do registo automóvel.

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Desde o início de 2008 e até à passada segunda-feira foram apresentados 6552 pedidos de apreensão de veículos, o que representa um aumento de 350 por cento face ao primeiro trimestre de 2007, segundo o ministério da Justiça. Ao abrigo do regime transitório, o pedido de apreensão do veículo é suficiente para evitar que os cidadãos paguem um imposto de viaturas que já venderam há muito tempo. De igual modo foram canceladas 58.540 matrículas, o que representa um aumento de mais de 1000 por cento face ao primeiro trimestre de 2007.

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Com base nas propostas do Automóvel Clube de Portugal, o PSD, o CDS-PP e o PCP apresentaram hoje várias alterações ao regime do registo automóvel e do IUC, designadamente a actualização da data até 31 de Janeiro deste ano permitida no regime transitório, e a obrigação de ser o vendedor a fazer o registo. O Bloco de Esquerda propôs que o pagamento do IUC – obrigatório no mês da matrícula do veículo – pudesse ser antecipado. O PS, pela voz do deputado Ricardo Rodrigues, rejeitou os pedidos de apreciação parlamentar, mas reafirmou a disponibilidade para aperfeiçoar a lei. O secretário de Estado da Justiça reafirmou ao PÚBLICO que “é prematuro alterar um regime que só está em vigor há mês e meio”. Em relação à proposta do ACP de obrigar os vendedores a fazer o registo, João Tiago Silveira diz que essa medida por si só “possibilitaria as mais variadas fraudes”. (Publico)

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