terça-feira, 19 de fevereiro de 2008

Pagamento de aperitivos nos restaurantes não é obrigatório

Proprietários que não respeitem Lei incorrem em multas e até pena de prisão
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Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis, saiba que não tem de os pagar.
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O alerta foi feito esta terça-feira pelo presidente da Associação Portuguesa dos Direitos do Consumo (APDC), Mário Frota, que, em declarações à Agência Financeira, assumiu haver «uma ignorância das pessoas a esse respeito», pelo que «a maioria delas deixa passar, continuando a pagar».
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O responsável adianta ainda que «o consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes, sem ser pedido, mesmo que seja consumido».
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Em geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».
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«Os proprietários dos estabelecimentos estão convencidos que, tratando-se de um uso de comércio, que esse uso tem força de Lei. Mas o que eles ignoram é que a lei do consumo destrói essa ideia porque tem normas em contrário», disse Mário Frota à AF.
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O facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor, estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.»
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Daí que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado, tem de ser entendido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a que não corresponde eventual pagamento.
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Num futuro próximo, «pode ser que se assista à inversão do cenário se as pessoas começarem a reivindicar os seus direitos, caso contrário, pode haver problemas, se os proprietários negarem os direitos dos consumidores». (Agência Financeira)
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Nota do Papa Açordas: Por norma, peço para recolherem os aperitivos, deixando ficar apenas o pão. Em alguns restaurantes, o "couvert" é um exagero.

3 comentários:

Tiago R Cardoso disse...

Pode ser sim senhor, mas em alguns onde já fui, sim senhor vale a pena.

Claro que só deveria ser colocado na mesa a pedido do cliente, mas é mais uma tradição portuguesa, alguns cobram mesmo que não se coma nada, à que ter atenção.

quintarantino disse...

E cobram pão, azeitonas e manteiga a preço de lagosta nalguns sítios!

Abrenúncio disse...

Um artigo deveras interessante. Já tive alguns "problemazinhos" com couverts em restaurantes. Aqui, as minhas dúvidas ficaram completamente dissipadas.
Saudações do Marreta.