Governo obrigado a revelar contratos

Supremo Tribunal obriga Governo a revelar
os contratos do Estado com os advogados
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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao Sol na acção interposta contra o Governo, por ter recusado o acesso aos documentos e informações, relativos à contratação de advogados pelo Estado. O comportamento é classificado pelo STA como "inaceitável".

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A decisão do STA, obriga todos os ministros - com excepção de Jaime Silva, titular da Agricultura, que já antes tinha sido condenado no mesmo sentido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul - a cederem os contratos requeridos pelo SOL.

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Trata-se de uma decisão judicial histórica: é a primeira vez que o STA se pronuncia sobre um caso de recusa da Administração Central em ceder documentos públicos aos jornalistas, e por criar doutrina para futuras decisões dos tribunais de primeira e segunda instância.

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Na origem desta decisão estão os requerimentos que o Sol enviou a 22 de Agosto de 2006 para todos os ministérios, pedindo o acesso aos contratos estabelecidos com advogados ou juristas externos ao Estado nos anos de 2005 e 2006. A contratação directa de advogados pelo Estado, sem concurso ou critérios préviamente definidos, é uma das questões actualmente mais polémicas nos meios jurídicos.

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(...) Para o STA, o comportamento do Governo é "inaceitável", porque, "perante um pedido de informações em que não está em causa nenhuma limitação", a Administração não pode responder com um "venha, consulte e informe-se". Para o STA, violou-se assim o princípio de colaboração e o dever de informar a que todos os ministros estão obrigados. Ao agirem dessa forma, os governantes praticaram "uma verdadeira denegação do direito de acesso às informações pretendidas". Sendo certo "que, a terem sido contratados advogados e juristas, foram-no com a utilização de dinheiros públicos, relativamente aos quais qualquer cidadão tem o direito de saber como foram gastos, e que, tratando-se de informação não reservada, a Administração está obrigada a prestá-la". (Sol)

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Nota do Papa Açordas: Talvez agora se perceba o porquê da animosidade dos "grandes" advogados para com Marinho Pinto...