Empréstimo ilegal

Empréstimo à CML é ilegal

Segundo o Expresso de hoje, a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa,
que aprovou o empréstimo de 400 milhões de euros junto da Caixa Geral de
Depósitos, é ilegal.

Era necessário uma maioria absoluta tal como exige a Lei das Finanças Locais,
da responsabilidade de António Costa, enquanto governante.

Assim, seria necessário que 54 deputados votassem a favor e apenas 48 (PS,
PCP, BE e Verdes) o fizeram, com 58 abstenções ( PSD e CDS).

Embora a votação possa ser repetida, no plano político é que as questões se
agravam. Em graus diferentes, Costa e o PSD já haviam ficado desgastados
com esta crise, O primeiro vê a sua proposta esbarrar numa lei de que foi ele
o autor, enquanto ministro. Os segundos, que sempre se declaram contra a
iniciativa do presidente da Câmara, tiveram de abster-se na terça-feira, quando
estavam sem margem de manobra. E agora serão obrigados a votar a favor,
para perfazer os votos de que depende o saneamento financeiro da CML.

A chave do problema está bem espelhada no artigo 38º, nº 8, da Lei das Finanças
Locais (ao abrigo da qual a Câmara aprovou o texto submetido à Assembleia).
"Sempre que os efeitos de celebração de um contrato de empréstimo se mantenham
ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por
maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efectividade de
funções", lê-se no diploma.

O desgaste político era a factura a pagar. Mas já nos próximos dias terão um juro
adicional. Costa, o pai da Lei das Finanças Locais enquanto ministro que tutelava
as autarquias, vê o empréstimo ser empatado por uma ilegalidade à luz de um
diploma que devia conhecer como ninguém. O PSD, que ameaçou votar contra,
acabou por abster-se (numa proposta da sua lavra!) para viabilizar o negócio. Mas
agora será mesmo obrigado a votar a favor (a totalidade dos deputados ou parte
deles). É que, só assim, será possível encontrar a meia dúzia de votos que faltam
para Lisboa contrair o empréstimo e pagar a sete mil credores. (Expresso)

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