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A entrada em vigor da lei que proíbe a cobrança dos contadores não vai alterar a factura mensal dos consumidores de água. As autarquias já anunciaram que vão substituir aquela cobrança por uma taxa de disponibilidade. A reacção do Governo foi clara: a Direcção-Geral do Consumidor apoiará as associações de consumidor em acções colectivas contra os municípios.
A entrada em vigor da lei que proíbe a cobrança dos contadores não vai alterar a factura mensal dos consumidores de água. As autarquias já anunciaram que vão substituir aquela cobrança por uma taxa de disponibilidade. A reacção do Governo foi clara: a Direcção-Geral do Consumidor apoiará as associações de consumidor em acções colectivas contra os municípios.
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A nova lei, que entra em vigor a 26 de Maio, criou mecanismos para proteger o utente de serviços públicos essenciais. Nesse sentido, proíbe a cobrança custos associados ao equipamento. Por outro lado define que "não constituem consumos mínimos as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos".
A nova lei, que entra em vigor a 26 de Maio, criou mecanismos para proteger o utente de serviços públicos essenciais. Nesse sentido, proíbe a cobrança custos associados ao equipamento. Por outro lado define que "não constituem consumos mínimos as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos".
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Notas do Papa Açordas: Estes autarcas gostam mais de dinheiro que macaco gosta de bananas... Como, por lei, estão impedidos de cobrar taxa de aluguer de contador, toca a inventar uma taxa que viesse substituir, para mais, claro, e daí terem parido esta taxa de disponibilidade...Oxalá a Deco lhes proporcione umas quantas derrotas em Tribunal...
1 comentário:
Isto só bem provar que as autarquias têm muita imaginação, o problema é que estão sempre a imaginar como lixar o cidadão.
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