Cavaco quer ter última palavra nos poderes da PJ

Cavaco quer ter última palavra nos poderes da PJ

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Cavaco acaba por atrasar ainda mais reorganização da Judiciária

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É uma forma de actuação do Governo que merece a segunda reprovação de Cavaco Silva em apenas três meses depois da lei dos vínculos e carreiras da Administração Pública, o presidente da República mandou para fiscalização do Tribunal Constitucional a nova lei orgânica da PJ, alegando de novo que a legislação remete para uma simples portaria matérias que considera decisivas.

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Desta vez, trata-se das "competências específicas" de cada unidade da Judiciária, que o presidente considera poderem "afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". O problema é que, se for aprovada assim, a lei permite ao Governo plenos poderes - através de uma simples portaria - para definir estas competências, sem possibilidade de controlo político (como o veto de Belém) ou constitucional (envio para o TC)."Quando uma lei é regulamentada por portaria, ela não está sujeita à fiscalização nem do Parlamento nem do presidente da República", confirmou ontem o chefe de Estado, sublinhando que "o que aqui está em causa é cumprir a Constituição". Cavaco acrescentou ainda que enviou "uma explicação detalhada" ao TC a justificar o envio do diploma "São muitas, muitas páginas", concluiu.

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A remetência para portarias posteriores parece quase uma regra na lei que agora é enviada para fiscalização. O JN contou sete referências iguais, em matérias tão díspares como a identificação dos agentes, o direito ao uso e porte de arma, a área geográfica de intervenção das unidades da PJ, lugares de chefia intermédia ou arrecadação de receitas. Um rol de matérias que já tinha levantado dúvidas na AR, nomeadamente do CDS - que ontem louvou a "desconfiança" do PR face aos plenos poderes que o Governo podia obter. Já o PCP, elogiando a decisão, foi ainda mais longe, pedindo igual actuação a Cavaco Silva em duas outras leis de segurança interna e da organização e investigação criminal.

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O envio da legislação para TC tem outra consequência directa atrasará ainda mais a reorganização da PJ. O novo director da força policial, Almeida Rodrigues, já definiu a sua equipa (que inclui três procuradores do Ministério Público e um juiz), mas terá pela frente a dificuldade de não poder adaptar a 'casa' às novas regras sem que estas estejam prontas e definidas. Situação que levou o PCP a alertar que o processo pode "demorar um ano". (Jornal de Notícias)

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