Mais uma trapalhada de Sócrates...

Órgão analisou o diploma a pedido do Presidente da República
Tribunal Constitucional chumba nova lei orgânica da PJ
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O Tribunal Constitucional chumbou a nova lei orgânica da Polícia Judiciária, depois de o Presidente da República ter remetido o diploma para aquele órgão para a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguns artigos do documento.

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A decisão foi tomada por maioria dos votos, sete juízes votaram o acórdão e seis votaram vencidos. O Tribunal considerou inconstitucionais as normas que previam que as competências das unidades internas da Polícia Judiciária (PJ) fossem definidas por simples portaria. No entender do Tribunal, aquelas competências "integram a reserva de acto legislativo" e têm que ser reguladas por lei ou por decreto-lei, como explicou o presidente do Tribunal Constitucional, juíz-conselheiro Rui Moura Ramos.

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A definição das competências das unidades internas da PJ "não pode ser um acto regulamentar", disse Moura Ramos, e sim um acto legislativo, que passa obrigatoriamente pela Assembleia da República.

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Notas do Papa Açordas: Então, o que é que os ajudantes, assessores, adjuntos, boys e girls lá estão a fazer? Leva-me a crer que são uma cambada de incompetentes!... Não viram logo que aquela vergonha tinha normas inconstitucionais? É calçar uns patins e correr com eles, ah, e já agora...com todo o governo...