O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se hoje no Luxemburgo contra os direitos especiais ('golden shares') detidos pelo Estado português na EDP (Energias de Portugal) e contestadas pela Comissão Europeia.
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"Estas 'golden shares' constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" e "contraria o Direito na UE", lê-se no acordão do tribunal lido esta manhã.
"Estas 'golden shares' constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" e "contraria o Direito na UE", lê-se no acordão do tribunal lido esta manhã.
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O Governo já reagiu e disse que vai cumprir a decisão do Tribunal Europeu. O Estado português cumpre sempre com as decisões dos tribunais. Nós temos um entendimento diferente daquele que tem a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça a propósito do direito comunitário quanto à questão das ''golden shares''", afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, à entrada para a conferência internacional do Turismo do Douro, em Vila Real
O Governo já reagiu e disse que vai cumprir a decisão do Tribunal Europeu. O Estado português cumpre sempre com as decisões dos tribunais. Nós temos um entendimento diferente daquele que tem a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça a propósito do direito comunitário quanto à questão das ''golden shares''", afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, à entrada para a conferência internacional do Turismo do Douro, em Vila Real
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Notas do Papa Açordas: Espero que o (des)governo aceite o acordão do tribunal, sem fazer grandes ondas. Já chega de palhaçadas...
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