Função pública. Cortes nos salários podem não ser para todos

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Aprovação de uma emenda de última hora do PS abre a possibilidade de empresas públicas negociarem excepção com o governo

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Os trabalhadores de empresas públicas podem ver os seus salários ficar na mesma enquanto os restantes funcionários públicos sofrem uma redução de 3,5% a 10% na massa salarial. A excepção de última hora foi ontem aprovada com votos a favor do PS e a abstenção do PSD na votação na especialidade do Orçamento do Estado (OE). As modificações permitem que as administrações de empresas de "capital exclusivo ou maioritariamente público" possam negociar com as Finanças uma excepção para os trabalhadores.

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O governo não lhe quer dar o nome de "excepções" mas sim de "adaptações", tendo em conta a "especificidade" das empresas públicas, e garante que isso não põe em causa o corte na massa salarial que toda a administração pública tem de fazer, justificou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.

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Na prática, esta decisão vai ao encontro do pedido da administração da Caixa Geral de Depósitos, que queria evitar a fuga de quadros para a banca privada face a um possível corte salarial. Mas para isso a CGD deve fazer as "adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial", lê-se na alteração ao OE. Justificações ainda não especificadas pelo governo, mas que podem incluir, por exemplo, que os ajustes na massa salarial sejam feitos com outras compensações aos trabalhadores desde que o objectivo final seja cumprido.

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Esta possibilidade já existia na actual lei, mas era "trancada" na proposta do Orçamento do Estado. Assim, a decisão final fica nas mãos do ministro das Finança, permitindo a alteração na especialidade que os funcionários que tenham, por exemplo, uma grande elasticidade nos salários por este ser constituído na sua maioria por prémios de desempenho ou outro tipo de subsídios não sejam prejudicados. Lacão nega que seja uma acção feita à medida da CGD, mas o sector financeiro é dos que mais praticam a elasticidade dos salários. Além das empresas públicas, podem ainda requerer este regime as "entidades que integram o sector empresarial regional ou municipal".

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A medida saiu da gaveta no próprio dia da votação da especialidade, fora de horas, uma vez que todas as alterações tinham de ser entregues até à semana passada.

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Notas do Papa Açordas: Afinal, a crise não é para todos, pois os trabalhadores da CGD e de algumas empresas públicas, não vão sofrer reduções nos salários, ao contrário dos restantes funcionários públicos... Este (des)governo tem piada, não tira a quem ganha milhares de euros e tira os abonos de família a quem recebe seiscentos e poucos euros...

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