SCUT: Portagens avançam com pedido de ajuda externa

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As portagens nas SCUT do norte e VIa do Infante vão avançar com o pacote de medidas impostas pelas instâncias europeias

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As portagens nas SCUT do interior e do Algarve vão avançar com o pedido de ajuda externa. O governo decidiu a semana passada não avançar com a legislação para introduzir as portagens nas SCUT que faltam mas esta vai ser uma das medidas que vai fazer parte do pacote imposto por Bruxelas.

- A decisão do governo de adiar a introdução das portagens foi fundamentada num parecer do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), segundo o qual a introdução de portagens por um governo em gestão seria inconstitucional.

- A Constituição diz que um executivo nestas circunstâncias só pode praticar os actos estritamente necessários à gestão dos negócios públicos.

- Acontece que a implementação de portagens nas Scut do Algarve, Beiras Litoral e Alta e Interior e Interior Norte obriga a uma inovação político-legislativa fundamental. Em causa está a revisão dos termos das concessões para introduzir portagens e o respectivo regime de isenções e descontos. A medida fazia parte do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) aprovado no ano passado em acordo com o PSD. Caso o governo não introduza as portagens até ao final do ano isso significa um impacto de 100 milhões de euros nas contas da Estradas de Portugal.

- As portagens nestas autoestradas estavam previstas para ser introduzidas até ao dia 15 de Abril.

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Notas do Papa Açordas: Afinal, paga-se ou não se paga? Este governo é engraçado! Tanto diz uma coisa como outra...

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