O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o corte unilateral de direitos dos trabalhadores como o salário ou as férias “é inconstitucional”, apesar de defender que em “tempos de crise” deve haver alguma flexibilidade.
Jorge Bacelar Gouveia comentava assim, à agência Lusa, uma das propostas hoje em discussão entre o Governo e os parceiros sociais sobre a possibilidade de as "pontes" poderem ser descontadas nos 22 dias de férias por decisão do empregador.
“Acho que há um conjunto de direitos dos trabalhadores que estão consagrados na lei e têm de ser respeitados. É evidente que num ambiente de crise deve haver alguma flexibilidade em relação a certos pormenores da contratação, no sentido em que o esforço deve ser feito por todas as partes na relação contratual, e se for apenas por um período temporário, para que depois de ultrapassada a crise se regresse a uma situação de normalidade com restabelecimento total dos direitos”, explicou.
Contudo, Jorge Bacelar Gouveia considera que é preciso distinguir dois tipos de procedimento: os cortes serem feitos de forma unilateral ou se forem obtidos com acordo.
“Uma coisa é um corte de direitos feito de forma unilateral, que põe em causa direitos atribuídos aos trabalhadores, direitos esses que têm que ver com o direito ao salário, descanso ou férias - aliás direitos esses expressamente consagrados na Constituição -; e outra coisa é se for obtido com o acordo entre os diferentes parceiros sociais”, disse.
Na opinião do constitucionalista, estas “questões são sempre complexas”, mas são sempre viáveis se o resultado for obtido através de um acordo social, se for de consenso entre trabalhadores e empregadores, evitando-se assim alguns “resultados inconstitucionais”.
Notas do Papa Açordas: Era bom que o sr. PC ouvisse, mesmo de vez em quando, os constitucionalistas. Talvez aprendesse alguma coisa mais e evitasse as asneiras que anda a fazer...
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