sábado, 24 de julho de 2010

Governo finta a lei e dá mais poderes ao fisco

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Comissão diz que devia ter sido ouvida sobre norma que obriga bancos a comunicarem rendimentos das poupanças dos contribuintes
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O governo não consultou a Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD) antes da publicação da norma que obriga os bancos a comunicar ao fisco quanto é que cada cidadão recebe em juros de poupanças. A comissão considera que deveria ter sido ouvida nesta matéria, mas não tomará agora qualquer posição, uma vez que a alteração já foi concretizada na lei, adiantou fonte oficial ao i. Contudo, para os juristas consultados pelo i, pode haver espaço para os contribuintes contestarem a actuação dos bancos que cumpram a exigência imposta pelas Finanças - ou mesmo para os bancos se recusarem a entregar esses dados à Administração Tributária.
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A CNPD, a instituição pública que controla o acesso e o tratamento de dados pessoais, remete para a Lei de Protecção de Dados Pessoais para apontar que deveria ter sido ouvida neste caso. "A CNPD deve ser consultada sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação em instituições comunitárias ou internacionais, relativos ao tratamento de dados pessoais", define o artigo 22.o Fonte oficial da Comissão indicou que a nova norma - que obriga os bancos a enviar ao fisco uma lista com o nome de cada cliente e os respectivos rendimentos de investimentos que receberam - cai neste âmbito. O i não conseguiu obter um comentário do Ministério das Finanças até ao fecho da edição. A comissão admite que o facto de não ter sido consultada - para um parecer que não seria vinculativo - não implica a ilegalidade da norma passada pelas Finanças. A instituição pronuncia-se sobre projectos de lei e não sobre leis já publicadas, pelo que não vai agora tomar posição.
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Notas do Papa Açordas: Com este (des)governo é mesmo assim... Ainda pensa que tem maioria absoluta e ... toca a fazer asneiras todos os dias...
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