O Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu hoje um requerimento de Isaltino Morais em que este pedia a correcção do acórdão de oito de Novembro que rejeitou o afastamento da juíza de Oeiras.
O arguido, que está condenado a dois anos de prisão efectiva num processo que ainda não transitou em julgado, suscitara o incidente de recusa da magistrada, por ela ter ordenado a sua detenção no final de Setembro e a sua libertação 24 horas depois. A decisão de hoje não tem qualquer efeito imediato no caso.
De acordo com uma fonte oficial do Tribunal da Relação, os juízes desembargadores limitaram-se a concluir que o acórdão que confirmou a juíza como titular do processo não carece de qualquer correcção.
Mais importante para o desenrolar do processo é o facto de ter dado entrada hoje à tarde no Tribunal da Relação de Lisboa o recurso em que Isaltino Morais contesta o despacho da juíza de Oeiras que, em meados de Setembro, decidiu não apreciar o seu pedido de conhecimento da alegada prescrição de alguns dos crimes pelos quais foi condenado.
A decisão da magistrada foi tomada pouco antes de mandar prender o arguido, por ignorar a existência de um recurso então pendente no Tribunal Constitucional – que foi entretanto indeferido –, e teve como base o entendimento de que o processo transitara em julgado, o que, afinal, não era verdade.
O recurso depois entregue pela defesa de Isaltino tem estado no Tribunal de Oeiras, onde foram entregues as alegações do arguido e do Ministério Público e só hoje entrou na secretaria da Relação. Nos próximos dias será distribuído ao relator e a decisão deverá ser tomada dentro de um mês ou dois.
Notas do Papa Açordas: A Justiça só faz mal aos pobres, pois os ricos, safam-se sempre, nem que seja de recurso em recurso até à prescrição final... Este Isaltino é mesmo mestre nesta arte...
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