"Não se visiona qualquer base que permita dar por assente que as reduções perdurarão indefinidamente", diz acórdão
Não violam a Constituição, mas não podem ser para sempre: os cortes nos salários terão de ser anulados, nem que seja daqui a uns anos. Estas são as conclusões-chave do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os cortes nos vencimentos decretados ainda pelo anterior governo.
Quando estes cortes foram anunciados, Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, assegurou que o corte seria eterno. Agora os juízes do TC dizem o contrário: "Não se visiona, no momento actual, qualquer base normativa que objectivamente permita dar por assente que as reduções remuneratórias perdurarão indefinidamente", diz a interpretação do TC. Isto apesar de o "grupo de deputados" que pediu a inconstitucionalidade dos cortes considerar que "a medida é definitiva, pois as normas previstas não têm temporalidade".
Para o TC, como os cortes vieram inseridos no Orçamento do Estado (OE) para 2011, tal "é suficiente para se poder afirmar que estamos perante medidas de carácter orçamental, com o regime correspondente. Consequentemente, por força de regra constitucional, não podem gozar de vigência que não seja a anual". Assim, os cortes decididos no OE2011 vigoram em 2011. Mas as coisas não ficam por aqui.Os juízes do TC avisam também que "não pode ignorar-se que as reduções remuneratórias [...] têm como objectivo final a diminuição do défice para um valor precisamente quantificado [...] Para o efeito foi estabelecida uma calendarização por etapas anuais, sendo que a satisfação plena de tal objectivo só se atingirá, de acordo com o programado, em 2013". Contudo, "apesar de existir um programa de ajustamento", este "não traça metas de consecução desejável mas de cumprimento incerto", estabelecendo ainda "compromissos firmes do Estado perante instâncias internacionais, constantes, num primeiro momento, do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Mas nem isto torna os cortes definitivos.
Notas do Papa Açordas: A convicção com que o "Cabecinha Branca" declarou que os cortes eram para sempre, convenceu muita gente, apesar do chefe da pandilha o ter desmentido...Agora, o Tribunal Constitucional, diz que os cortes duram apenas um orçamento...
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1 comentário:
só não percebo como é que a constituição diz - não se sabe onde - que os cortes são constituicionais e - numa provocatória contradição - diz que não podem ser para sempre! a ler como eles lêem basta que se continue a dizer - como sempre se disse desde que me lembro - que estamos em crise e que brada mais alto o interesse público! o interesse público servirá sempre para servir muitos interesses, menos os do público!
Um abraço sem confiança em tribunais
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