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A decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de indeferir uma reclamação do advogado Ricardo Sá Fernandes contra a destruição das escutas do processo "Face Oculta" contou com o voto de vencido do penalista Costa Andrade.
Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, com esta posição de distanciamento relativamente aos outros membros do Conselho, Costa Andrade quis deixar claro que se recusa a legitimar a actuação do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, e do procurador-geral da República, Pinto Monteiro - ambos adeptos da destruição das escutas que envolvem Sócrates -, que considera contrária à lei.
Esta posição foi, aliás, manifestada várias vezes publicamente por Costa Andrade, tanto em declarações como em artigos de jornais.
O plenário do Conselho Superior de Magistratura indeferiu, na passada terça-feira, a reclamação contra o presidente do Supremo Tribunal de Justiça apresentada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa o arguido Paulo Penedos no chamado processo "Face Oculta". O advogado considera, na queixa que levou ao plenário do Conselho, que Noronha do Nascimento protegeu Sócrates ao invalidar as escutas e impedir a investigação a um eventual crime de atentado contra o Estado de Direito.
Em declarações ao PÚBLICO, o chefe de gabinete do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Duro Mateus, confirmou que a reclamação de Sá Fernandes, apresentada há cerca de um mês, foi indeferida.
Notas do Papa Açordas: A posição de Noronha do Nascimento e de Pinto Monteiro é puro corporativismon e a total submissão ao poder político. Enquanto a Justiça assim actuar, não haverá justiça em Portugal... Mas o principal deste caso, é os portugueses saberem o porquê da destruição das escutas: a não incriminação de Sócrates!...
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