Nova proposta do Governo diz que segurança no emprego no Estado "não é um direito absoluto".
O Governo reformulou a proposta que cria o sistema de requalificação dos funcionários públicos, introduzindo novos argumentos para prevenir um eventual pedido de intervenção do Tribunal Constitucional (TC). O diploma é hoje discutido com os sindicatos, naquela que deverá ser a última ronda negocial discutir a requalificação, o aumento do horário semanal e dos descontos para a ADSE.
O Governo diz que o regime que irá substituir a mobilidade especial não pretende "nunca pôr em causa" o "direito fundamental à segurança no emprego". Porém, também deixa claro que a segurança no emprego no Estado "não é um direito absoluto" e deve ter em conta "interesse público", previsto na Constituição, e o "dever de boa administração".
"É hoje entendimento pacífico do TC que, apesar de a relação jurídica de emprego na Administração Pública se caracterizar por uma tendencial estabilidade, o certo é que o direito à segurança no emprego não é um direito absoluto, mas antes, à semelhança de todos os outros direitos, um direito que admite limites e restrições quando confrontado com outros direitos e valores também constitucionalmente amparados", refere a introdução do diploma.
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, pretende assim responder às críticas dos sindicatos que estão contra os despedimentos de funcionários públicos excedentários, que não consigam colocação no Estado após 12 meses em requalificação. A proposta de lei refere ainda que o sistema da requalificação está pensado "para dar resposta a situações de reestruturação e racionalização dos serviços e organismos públicos" e por isso insere-se "no universo de casos em que o Tribunal Constitucional admite a compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas". E acrescenta ainda que, se o despedimento vier a ocorrer, os trabalhadores ficam amparados por um regime de compensação.
Notas do Papa Açordas: Estes tipos do desgoverno estão desfasados no tempo, pois deviam ter aparecido no tempo de Hitler!... Certamente que teriam aproveitado os campos de extermínio de Hitler, para executar toda a função pública portuguesa... Os portugueses não merecem escumalha desta...
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