O principal rombo no Orçamento do Estado (OE) deste ano – e a necessidade de um OE retificativo - não foi provocado, como tem dito o Governo, pela decisão do Tribunal Constitucional (TC), que obrigou a repor os subsídios de férias de funcionários e pensionistas, mas sim por um novo desvio colossal na receita de impostos devido à recessão e pelo reconhecimento de novas dívidas e despesas das câmaras e regiões que no orçamento de outubro não apareciam, mas que agora surgem na fatura a pagar por todos os contribuintes.
A reposição dos subsídios, considerada ilegal pelo TC, vai custar 1274 milhões de euros ao OE face ao plano inicial do Governo PSD-CDS. No entanto, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que assessora o Parlamento, as duas maiores alterações de impacto mais negativo (do lado da receita e da despesa) que constam do orçamento retificativo (OER) são: o impacto da recessão na receita fiscal, que rondará 1562 milhões de euros a menos face ao OE original, e o pagamento de dívidas em atraso e outras despesas (novas) por conta das câmaras e regiões, no valor de 1395 milhões de euros adicionais.
Estas duas rubricas de valor “colossal” 51% do agravamento financeiro que consta do OER comparativamente ao documento original. Ambas são mais do dobro da despesa associada à reposição dos subsídios. Valem quase 3000 milhões de euros.
Em abril, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, atacou o coletivo de juízes, referindo que a decisão “tem consequências muito sérias para todo o País” e que “coloca obstáculos muito sérios à execução orçamental em 2013”. O que dizer agora, então, dos outros dois impactos.
Notas do Papa Açordas: Diz o povo português e com toda a razão: "Mais depressa se apanha um mentiroso que um coxo..." mas este Passos Coelho e a gentalha que povoa o seu desgoverno, abusa...
1 comentário:
Estou cheio de areia nos olhos mas ainda vejo!
Um abraço com olhos
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