Se Cavaco não o fizer, deputados do PS enviam orçamento para o Constitucional

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Com as cartas quase todas em cima da mesa, um grupo de deputados do PS tenciona enviar o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional se Cavaco Silva não pedir a fiscalização preventiva. A proposta do governo vai ainda sofrer dezenas de alterações no debate na especialidade – que começa hoje e termina na terça-feira com a votação final –, mas no entender dos parlamentares socialistas estão longe de corrigir as inconstitucionalidades.

“A intenção mantém-se”, diz ao i o ex- -ministro da Justiça e deputado do PS Alberto Costa, que liderou o processo há um ano com Vitalino Canas e Isabel Moreira. Costa admite que existem “vários aspectos” no Orçamento que suscitam dúvidas, mas argumenta que nesta altura é preciso ter “uma atitude de reserva”.

Um dos argumentos dos deputados socialistas é que a proposta do governo viola o princípio da protecção da confiança, nomeadamente em relação aos reformados e pensionistas. “Não direi que a questão do princípio da igualdade esteja em causa. O governo foi mais cuidadoso. Parece-me que a violação do princípio da confiança poderá colocar-se”, diz ao i Vitalino Canas.

Também a deputada Isabel Moreira defende que os cortes nos subsídios dos reformados e pensionistas são “a questão mais aguda do ponto de vista do juízo da constitucionalidade”. “Estamos a falar do resultado de um desconto que foi feito ao longo da vida. É uma usurpação pelo Estado”. Isabel Moreira afirma que só pode ter uma posição definitiva quando for conhecida a versão final do Orçamento do Estado e neste momento está a “estudar a questão da proporcionalidade do sistema fiscal”. “Tenho grandes dúvidas relativamente a esta nova fórmula dos cinco escalões [do IRS] do ponto de vista do que a Constituição entende por progressividade.”

Os deputados socialistas garantem que só vão começar a elaborar o requerimento para entregar no Constitucional a seguir à decisão do Presidente da República, que é o único com poder para pedir a fiscalização preventiva. A diferença é que, se for Belém a desencadear o processo, o Constitucional terá de tomar uma decisão no prazo de 25 dias e o Orçamento será alterado, no caso de existirem inconstitucionalidades, antes de entrar em vigor. “Seria um verdadeiro dever do Presidente da República”, diz Isabel Moreira.

Notas do Papa Açordas: Este Orçamento será lembrado como o pior Orçamento de sempre... tal como o desgoverno que o pariu...