Jorge Miranda aconselha Cavaco a pedir fiscalização do Orçamento

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O constitucionalista Jorge Miranda defende que o Presidente da República deve enviar o Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional para não deixar a questão em aberto e evitar que os deputados venham a tomar essa iniciativa mais tarde.

“É melhor isto do que deixar a questão em aberto e depois haver iniciativas de deputados que colocam instabilidade”, justifica Jorge Miranda numa entrevista à Antena 1. O constitucionalista destaca que “a fiscalização preventiva é um mecanismo extremamente importante em caso de dúvidas” e que “não é necessário ter a certeza” para fazer o pedido ao Tribunal Constitucional. Miranda utiliza mesmo a palavra “prudente” para reafirmar a importância de Cavaco Silva tomar a iniciativa.

Depois, critica a postura do Governo nos últimos meses, em especial durante a elaboração do Orçamento do Estado. O professor de direito lamenta que o executivo de Pedro Passos Coelho tenha desvalorizado a “concertação com os parceiros sociais e a negociação com o Partido Socialista” ao longo do processo, que “seria de toda a conveniência antes de chegar à fase de deliberação parlamentar”. “Acho que o Governo pecou. No Governo desde o Verão que tem havido uma certa falta de orientação”, insiste.

Ainda na entrevista à mesma rádio, o constitucionalista reitera que considera inconstitucional a redução do número de escalões do IRS, prevista no próximo Orçamento. Em Outubro, em declarações à SIC Notícias, Jorge Miranda já tinha defendido que a redução do número de escalões viola a Constituição da República Portuguesa.

“Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade”, disse na altura.

Também no último mês, o constitucionalista já tinha defendido que o Presidente da República devia promover um entendimento entre partidos e parceiros sociais em torno do Orçamento do Estado – o que acabou por não acontece.

Notas do Papa Açordas: Este Orçamento vai confirmar uma coisa terrível para o sr. Cavaco: a certeza de que é o pior Presidente da República de sempre... Digo: O PIOR de sempre...