Bastonário dos advogados acusa deputados de traírem eleitores

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O Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou, esta terça-feira, perante dezenas de estudantes da Escola Secundária de Penafiel, que os deputados da maioria parlamentar "estão a trair o mandato de quem os elegeu, para cumprir as ordens de quem os escolheu como deputados".

Convidado pelos estudantes de Ciências Sociais e Humanas, Marinho Pinto deu uma aula sobre "A Justiça e o Estado e o Estado da Justiça" e abordou questões da actualidade, nomeadamente, a "refundação do Estado" que considera ser "uma tentativa de fraude à lei".

"O Estado está plasmado na Constituição, refundar o Estado é alterar a Constituição. Então alterem a Constituição, mas segundo as regras da própria ordem constitucional, porque senão é um golpe de estado. Criem as maiorias e os consensos políticos necessários, ou, então, façam uma revolução ou um golpe de estado", desafiou.

Sobre o actual sistema político, o Bastonário disse que os deputados da maioria parlamentar têm um duplo vínculo: um ao directório partidário - que os incluiu na lista de candidatos - e um vínculo aos eleitores, a quem apresentaram um programa, a quem fizeram promessas e que os elegeram. "Infelizmente estão a trair o mandato de quem os elegeu para cumprir as ordens de quem os escolheu como deputados. Isto é uma negação qualificada das funções de um parlamento numa República; é uma negação qualificada de um parlamento num Estado de direito democrático", frisou, sublinhando "a forma como algumas irreverências foram domesticadas na própria maioria", e a forma como "a maioria, acriticamente, está a votar medidas contra as quais se proclamava contra, durante o período eleitoral".

Aos jornalistas, Marinho Pinto disse estar contra a possibilidade de privados poderem ter acesso a dados pessoais de cidadãos. "Os cidadãos são os proprietários dos seus dados pessoais. Se esses cidadãos consentirem que os seus próprios dados fiquem na posse de privados, com todos os perigos que isso significa, designadamente o tráfico de dados, que é hoje uma realidade nas sociedades modernas, esses cidadãos poderão fazê-lo".

Já o Estado "não tem direito de, tendo recolhido esses dados para fins públicos - e tendo recolhido numa base legal completamente diferente - entregá-los a privados". "Sei que é apetecível, mas há um limite para privatizar as funções do Estado e a questão de dados de vida pessoal da vida dos cidadãos é um desses limites", concluiu. (Jornal de Notícias)

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