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Vários municípios organizaram sistemas de transporte de funcionários entre as suas casas e os locais de trabalho. O Tribunal de Contas (TC) considera que tais despesas "constituem uma violação da legalidade" e deu um prazo de 180 dias para que estas situações sejam corrigidas.
O caso foi detectado numa auditoria orientada aos suplementos remuneratórios e outros abonos da administração local concluída a 31 de Maio passado pelo TC. A Associação Nacional de Municípios Portugueses já abordou o assunto e as autarquias com serviços semelhantes deverão suspendê-los até final deste ano.
Palmela e Alenquer são duas das câmaras a braços com o problema. A primeira suspendeu imediatamente este tipo de transportes em Fevereiro, quando foi questionada pelo TC. A segunda promete fazê-lo no final deste ano, mas a oposição local não concorda, considerando que não se pode exigir agora a funcionários que ganham o salário mínimo (485 euros) que passem a pagar 50 euros de passe social ou que adquiram carro e percorram mais de 50 quilómetros por dia nas deslocações de e para o local de trabalho.
Embora se saiba que são comuns nas empresas (mesmo entre empresas públicas) estes mecanismos de transporte dos funcionários e que isso também acontece, por exemplo, nas Forças Armadas, o Tribunal de Contas entende – de forma "inequívoca" – que estes serviços de transportes não fazem parte da remuneração-base e não podem ser considerados "suplementos remuneratórios". Por isso, os juízes do TC concluem que não há nenhuma norma legal que habilite a administração local a realizar despesas com o transporte do seu pessoal e que não é legalmente admissível efectuar estes gastos.
Notas do Papa Açordas: Mais uma vez o desgoverno vai marrar e prejudicar as classes mais desfavorecidas. No Algarve, mais propriamente em Faro, um organismo público ligado à agricultura, resolveu na década de 80 mudar a sua sede para o Patacão. Para transporte do pessoal, residente em Faro, ou que vinham em transportes públicos dos arredores, comprou um autocarro que tem feito esse transporte desde então. Só agora viram que estava ilegal? Só agora, com este desgoverno pró-fascista, chegaram a essa conclusão? É de lamentar!...
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