Depois da entrada no Tribunal Constitucional de um pedido de fiscalização sucessiva, o processo atravessa um conjunto de trâmites que podem ser encurtados por decisão do juíz-presidente ou através de uma solicitação fundamentada
Todos os partidos da esquerda parlamentar admitiram nesta quarta-feira avançar com o pedido de fiscalização sucessiva, ao Tribunal Constitucional, da lei 153/XII. Certo é que o processo é uma iniciativa formal a ser protagonizada pelos deputados e não pelas bancadas.
Quando chegar ao TC, o processo pode levar 85 dias a ser completado, embora a lei que regula o funcionamento do tribunal permita ao seu presidente encurtar o prazo para metade por “ponderosas razões” ou conceder-lhe “prioridade” caso tal seja solicitado e fundamentado.
De acordo com os prazos máximos, logo após a entrega do pedido, a secretaria tem 5 dias para o apresentar ao Presidente. Este, tem outros 10 para ponderar a sua admissão. O tribunal tem depois 15 dias para agendar um debate, definir “orientações” e nomear um redactor. Este, por sua vez, tem 40 dias para “elaborar um projecto de acórdão” que terá de ser distribuído pelos juízes. Restando outros 15 dias para agendar a sessão do tribunal para a votação.
Esta quarta, Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS justificou a decisão de avançar para o TC. “Reduz efectivamente o salário horário dos funcionários públicos em mais de 14 por cento e não poupa quase nenhum dinheiro ao Estado. O que este diploma pretende é abrir ainda mais as portas os despedimentos na função pública e obviamente que nós não estamos de acordo com isso. Nos estamos de acordo com um regime de mobilidade e não de pressão e despedimento”, disse.
Notas do Papa Açordas: Que mais malfeitorias irá este desgoverno fazer? É inacreditável que não tenham um pouco de bom senso... autênticos calhaus com dois olhos!...
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