O Governo e a Constituição

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"1. Para Pedro Passos Coelho a Constituição da República Portuguesa é um obstáculo à modernização económica do País, à recuperação financeira, à construção de um futuro sustentável para a sociedade portuguesa em áreas que vão da Saúde à Segurança Social, passando pela Defesa e a Educação. Por ele, podemos admiti-lo com segurança, o documento estaria, se isso fosse possível, pelo menos suspenso. Seria o ideal. Mas, pronto, por agora bastaria que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) decretassem um pequeno intervalo na sua missão de garantir a fidelidade das leis a esse compromisso fundador da nova era democrática, e simplesmente ignorassem as suas obrigações - ou colocassem à frente das leis aquilo que o primeiro-ministro não hesitará em chamar de "necessidade nacional".

Sem qualquer exagero, é isto que se retira das intervenções do chefe do Governo no capítulo das relações do seu Executivo com o TC.

2. Convém recordar que o PSD, talvez não exatamente "este", mas o "outro", social-democrata, teve um papel relevante durante toda a vida da Constituição. Fez parte da quase unanimidade que presidiu ao seu nascimento, a 2 de abril de 1976, e foi sempre uma peça fundamental em todas as sete revisões posteriores, que, necessitando de dois terços da Assembleia da República, não pode dispensar nem o PSD nem o PS.

E assim, desde a época em que pretendia fazer evoluir Portugal para a grande utopia do século XX, o Socialismo, o documento teve capacidade para evoluir e transformar-se. Recebeu os Tratados da União Europeia, extinguiu o Conselho da Revolução, acabou com as nacionalizações "eternas" (mal sabendo, na altura dessa segunda revisão, em 1989, o que haveria de se passar com parte da banca 20 anos depois...), foi adaptando o seu texto às necessidades da economia.

Dir-se-á - dirão alguns, dirá nomeadamente Pedro Passos Coelho - "não chega" para acompanhar a velocidade de transformação da economia patrocinada pela globalização e para satisfazer os objetivos imediatos de um país que nesses mesmos 37 anos precisou de três empréstimos internacionais para evitar a bancarrota.

"Não chega"? É uma opinião.

Em Portugal também existe muita gente que pensa que tudo isto são desculpas políticas. A Constituição não impede a competitividade da economia, não trava reformas (e reformas há muitas) como não impediria que os governantes tivessem sido competentes no exercício das suas funções durante todos estes anos.

Nada disto é culpa da Constituição da República.

3. A polémica em curso é muito mais tática que estratégica, conjuntural do que estrutural. O problema é tão simples quanto isto: o Governo tem um Orçamento a apresentar em que a "mobilidade especial" que se quer aplicar aos funcionários públicos (para despedir!), as 40 horas semanais e a convergências das pensões do sector público com as do privado representam muitos milhões na (necessária e imposta pela troika) redução da despesa do Estado. Se chumbados, esses diplomas serão um problema. E, tal como estão, podem de facto chocar com os direitos dos cidadãos consagrados na tal "lei maldita" para o Governo mas que felizmente existe para as pessoas.

O que o Governo gostaria era de ver os juízes do TC "sensibilizados" para as suas necessidades. Melhor dizendo ainda: para o caminho que decidiu percorrer, para as opções que tomou - que são estas e poderiam ser eventualmente outras.

O estudo para a reforma do Estado, se tivesse começado quando devia, e se desde o início tivesse tido como objetivo incluir o PS (na qualidade de reforma de fundo e não como corte de necessidade, feito à pressa), podia e devia ter dado origem a uma realidade substancialmente diferente.

Nessa outra realidade, consensualizada, provavelmente os juízes do TC não seriam os potenciais inimigos da Pátria em que o primeiro-ministro os quer transformar.

4. A função dos juízes do TC não é outra que não seja estudar, para decidir, se os diplomas apresentados pelo Governo, pelo Parlamento, não colidem com a Constituição.

Nessa apreciação, como se sabe, existe também uma componente política, não apenas o lado técnico. É é por isso que muitas decisões não são tomadas por unanimidade. Apontar isso, e deixar claro as opções do Governo, é um direito que assiste ao primeiro-ministro. Tentar transformar antecipadamente o TC em réu do processo, como força de bloqueio ao saneamento económico-financeiro projetado pelo Governo, é um erro político e dispensável numa democracia consolidada. A pressão, ou pseudopressão, sobre o TC antes da apreciação dos três diplomas é no meio disto o que menos conta. Já não passado recente, aliás, não produziu muito efeito...

Ao contrário de Saddam, Kadafhi e até Mubarak, o sírio Assad é um profissional. Os seus crimes estão impregnados de geoestratégia. As imagens são horríveis mas o mundo assobia para o lado. É a política do mundo real..." (João Marcelino - DN)