O fim das golden share entra hoje em vigor, depois da publicação do diploma, esta segunda-feira, em Diário da República, que elimina os direitos especiais que o Estado detém, enquanto accionista, na EDP, GALP e PT.
O documento, citado pelo Diário Económico, extingue também “as disposições dos diplomas relativos à respectiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da vontade de votos permitidas pela alínea b) do nº2 do artigo 384º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização".
Com a publicação do decreto-lei a EDP, GALP e a PT terão agora de alterar os seus estatutos em assembleias-gerais de accionistas extraordinárias. A assembleia-geral de accionistas da empresa de telecomunicações realiza-se esta terça-feira, estando a da GALP marcada para 3 de Agosto e a EDP para dia 25 do mesmo mês.
Notas do Papa Açordas: Não se compreende porque é que o governo não negociou o fim das golden share com as empresas EDP, GALP e PT? Outros países o fizeram e arrecadaram muitos milhões de euros. O governo prefere dar golpadas no 13º mês dos portugueses a ter que obrigar as grandes empresas a contribuir para a crise...
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