Milhões em multas por cobrar e em risco de prescrever. Falta de meios. Indefinição de competências. Este é o panorama, meses depois do fim da Direcção-Geral de Viação e da distribuição das competências por vários organismos, de acordo com o semanário Expresso.
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No caso da Via Verde e até Março do ano passado, estavam por cobrar 28 milhões de euros de coimas por infracções cometidas. No total, cerca de 300.000 mil viaturas passaram a Via Verde sem pagar. E o processamente das coimas continua hoje por fazer, devendo o número de infracções (e o montante em euros) ser agora bastante superior.
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Por outro lado, vai perder mais de 52 milhões de euros em multas dos processos que transitaram da ex-DGV, referentes aos anos de 2005 e 2006, e que correm o risco de prescrever.
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O grande culpado disto tudo é o PRACE (programa de reforma do Estado) do Ministério da Administração Interna, quando partiu a então DGV em três e reduziu o pessoal que processava os autos - juristas e administrativos. Assim, a ex-DDGV dividiu as suas competências por três novas instituições (ANSR -Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres e o Instituto das Infra-Estrutura Rodoviárias) e mandou para o quadro de mobilidade 140 dos 220 funcionários especializados na área das contra-ordenações.
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Agora, o ministro da Administração Interna pediu ajuda à Ordem dos Advogados, na contratação de 30 juristas para formação de uma equipa técnica para a recuperação de processos pendentes, e que se vão juntar aos 30 estagiários da Universidade Católica, já contratados.
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Sr.ministro, e por que não voltar atrás e readmitir os 140 funcionários mandatos para o desemprego estatal (mobilidade)? Olhe que talvez ficasse bem na fotografia...
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