abril 2022 (PDF)
Aviso n.º 4825/2022, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 47/2022, de 8 de março. Declaração n.º 29/2022, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 47/2022, de 8 de março. Declaração n.º 30/2022, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 47/2022, de 8 de março. Declaração de Retificação n.º 176/2022, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 47/2022, de 8 de março.
