PR veta alterações à Lei do Segredo de Estado

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Cavaco fala de "soluções normativas" que afectam o equilíbrio entre os poderes do Estado
Presidente da República veta alterações à Lei do Segredo de Estado
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O Presidente da República vetou o diploma que altera a Lei do Segredo de Estado, considerando que o decreto continha soluções que "afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado".

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Num comunicado divulgado no site da Presidência da República, refere-se que o chefe de Estado considerou que o diploma continha "soluções normativas que, numa matéria tão sensível como esta, afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado".

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Este equilíbrio fica afectado, lê-se na nota, "ao atribuir a um órgão interno da Assembleia da República - que, para mais, deixaria de se configurar como um órgão independente - amplas faculdades na gestão das matérias classificadas como segredo de Estado, permitindo-lhe proceder oficiosamente à desclassificação de documentos que haviam sido classificados por titulares de outros órgãos de soberania".

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Desta forma, é ainda referido, "ao sobrepor-se à avaliação política sobre o mérito de uma classificação de segurança feita por entidades como o Presidente da República, o presidente da Assembleia República, o primeiro-ministro ou os ministros, ficaria aquela comissão investida de competências que, no limite, poderiam afectar actividades de tal importância como sejam o comando supremo das Forças Armadas ou a condução da política internacional".

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Notas do Papa Açordas: Finalmente o PR está representando bem o seu papel. Espero que trave o poder do Bloco central., pois esta Lei tinha sido aprovada com os votos do PS e PSD...A mesma receita para as leis que se seguem...

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