"Preservar a privacidade das pessoas é um objetivo estimável. Devia ser aliás preocupação de toda a gente - afinal, é um valor fundamental, consignado em todas as constituições de Estados modernos democráticos. Daí que, à partida, não veja nada de escandaloso na criação de um sistema que vise acautelar a consulta indevida, por parte de funcionários da administração, de dados fiscais - e mesmo, admito, num sistema que detetando um universo de contribuintes que atraiam mais a "curiosidade" vise apertar a malha no que respeita à devassa das suas declarações contributivas e respetiva utilização indevida.
Não é democrático e há até quem avente crime numa lista desse tipo? Não sei que crime pode estar em causa, mas, se vejo todas as privacidades igualmente dignas de recato, sei que não são todas atacadas por igual, o que poderá, em teoria, justificar medidas específicas. O problema será sempre a prática: quem, com que critérios e fito, definiria o universo dos contribuintes com proteção reforçada? E quem tem legitimidade para aprovar tal definição? E aí, já se percebeu, tudo nesta estória está errado. Não só a lista terá sido pensada na sequência de revelações sobre o historial contributivo do PM como ninguém quer assumir a sua existência, paternidade, responsabilidade e critério, o que nunca é um bom sinal.
Ontem, não só vimos a revista Visão comprovar documentalmente a existência da dita lista como foi difundida a informação de que esta conteria apenas quatro nomes (o do PM, do PR e do vice-PM, mais o do secretário de Estado da Administração Fiscal). A ser assim - difícil crer, apesar de tudo -, a lista não seria uma medida de preservação de privacidade de pessoas avaliadas como sendo de alto risco de "ataque", aceitável embora discutível, mas uma clara instrumentalização da administração pública por parte de interesses privados. Os interesses das personalidades em questão e das forças e setores políticos que representam, assim protegidos por uma aplicação informática especialmente criada para o efeito pelo Estado - e em ano eleitoral.
O mesmo ano eleitoral em que assistimos diariamente à "revelação", nos media, de alegadas peças processuais e informações apresentadas como estando em segredo de justiça, incluindo matérias do foro privado (e até político) sem que no governo uma sobrancelha se levante, quanto mais se proponham medidas, por exemplo de alerta informático?, para o evitar. O mesmo ano em que o governo propõe uma outra lista - a de abusadores sexuais com pena cumprida, obrigados a viver em perpétua exposição e infâmia - alegando para tal dados falsos sobre reincidência. Proteger a privacidade (intocabilidade) de uns, atacar e anular as de outros, usando o aparelho de Estado, a insídia e a demonização como meio para os dois fins: o método tem barbas e bastos exemplos históricos. Dá ideia é que há muita gente sem memória. Ou distraída."
(Fernanda Câncio - Diário de Notícias)
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