Alterem a Constituição

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"O Tribunal Constitucional (TC) voltou a chumbar uma lei do Governo. Nada de extraordinário, não se desse o caso de ser mais uma daquelas medidas que são essenciais para cumprir as metas previstas no memorando da troika. Nada de extraordinário, não se desse o caso de o Executivo estar a tropeçar frequentemente nas decisões do TC. Nada de extraordinário, não se desse o caso de a nossa Constituição da República permitir que a interpretação dos juízes eternize a desigualdade.

Isto não tem que ver com esquerda e direita e menos ainda com um manifesto contra a função pública. Utilizei bastante do meu tempo e do meu espaço para defender os funcionários públicos quando foram atacados pelo Governo e até escrevi, em Fevereiro de 2012, que "na mira de cortar a despesa pública, os funcionários públicos foram apontados como principal problema. A eles cabe-lhes pagar por todos os pecados do País". Estive sempre contra o Governo confiscar aos funcionários públicos dois subsídios e fui criticado, até por amigos, por ter defendido que seria mais justo tirar um subsídio ao público e outro ao privado.

Adivinhava-se que o argumento para lhes fazer esse confisco (os funcionários públicos têm uma segurança no emprego que o privado não tem) cairia por terra, mais dia menos dia. Ainda não foi desta, mas vai ser. Os funcionários públicos, em defesa dos seus próprios interesses, deveriam estar a lutar pela igualdade de direitos, não a tentar preservar o que não faz sentido. Com igualdade de direitos, perdem regalias estúpidas e alguma segurança no emprego, mas ganham melhores condições de trabalho, verdadeira progressão nas carreiras e no estatuto. Sem isso, vão perdendo direitos às pinguinhas, sem ganhar nada em troca.

A Constituição deveria ser alterada para permitir que qualquer governo possa legislar, sem margem para dúvidas, normas legais que garantam total igualdade de direitos e deveres para todos os trabalhadores. Chame-se o patrão Estado ou outra sociedade empresarial qualquer.

Vêm aí mais inconformidades constitucionais. Como a convergência da Caixa Geral de Aposentações com o Regime da Segurança Social e os seus efeitos retroactivos. A Constituição deveria ser alterada para permitir que qualquer governo possa legislar no sentido de garantir a igualdade entre todos os pensionistas, actuais e futuros. Ninguém pode receber mais por estar na função pública, do mesmo modo que faz todo o sentido corrigir as distorções dos privados que aproveitaram a regras dos melhores dez dos últimos 15 anos. A única maneira de garantir igualdade de tratamento é pôr toda a gente, actuais e futuros, a receber reforma de acordo com o que descontaram ao longo de uma vida de trabalho." (Paulo Baldaia - Diário de Notícias)