Decisão do Tribunal Constitucional tem efeitos desde 1 de Janeiro e obrigará também a repor cortes nos subsídios de desemprego e de doença.
O Tribunal Constitucional considerou desconforme à Lei Fundamental o corte dos subsídios de férias de funcionários públicos e suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas.O chumbo abrange também a contribuição sobre prestações de doença e desemprego e ainda a norma referente aos contratos de docência e investigação, previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2013.
A decisão, anunciada nesta sexta-feira à noite, tem efeitos desde 1 de Janeiro de 2013, como esclareceu o juiz presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro. “Não há uma medida de restrição dos efeitos como a que foi tomada no ano passado, portanto aplica-se em pleno o regime regra do artigo 282 nº 1 da CRP. As normas são declaradas inconstitucionais, perdem eficácia, a partir do momento da sua entrada em vigor, neste caso a 1 de Janeiro”, frisou já depois da leitura pública do acórdão.
No ano passado, quando foi chamado a pronunciar-se sobre o OE 2012, o Tribunal chumbou os cortes nos subsídios de férias e de Natal, mas os efeitos da decisão foram remetidos para o futuro, porque os juízes recearam que o cumprimento das metas do défice ficasse em risco.
Desta vez isso não aconteceu. “Para já o acórdão [disponível na íntegra no site do TC] saiu bastante mais cedo e por outro lado o acórdão entendeu que não se faziam sentir idênticas razões com a intensidade daquelas que no ano passado levaram à decisão de restrição dos efeitos”, explicou Joaquim de Sousa Ribeiro.
Na prática isto significa que os funcionários públicos e os pensionistas receberão o subsídio de férias. Além disso, os desempregados e os beneficiários de subsídio de doença serão ressarcidos pelos cortes de 6% e de 5% efectuado nas prestações desde 1 de Janeiro.
No total, a decisão abrange os artigos 29.º, 31.º, 77.º e 117.º do Orçamento do Estado para 2013. O impacto orçamental total pode chegar aos 1300 milhões de euros, de acordo com os cálculos do PÚBLICO.
Notas do Papa Açordas: O roubo dos dois subsídios aos funcionários públicos já tinha sido chumbado o ano passado, mas mesmo assim, o sr. Passos Coelho insistiu. É preciso ser mesmo um grande BURRO!...
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