sexta-feira, 29 de março de 2013

Obviamente

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Fernanda Câncio

"Houve um tempo em que um Governo enviar pareceres de juristas ao Tribunal Constitucional era, para o PSD, "uma violenta e desproporcionada pressão". Houve um tempo em que deputados sociais-democratas viam, mesmo em opiniões encomendadas a juristas como Lobo Xavier e Saldanha Sanches, inaceitáveis manobras para condicionar o TC - dizia-o, imagine-se quem?, Miguel Relvas, em dezembro de 2006, a propósito do pedido de fiscalização da constitucionali- dade da Lei das Finanças Locais e de cinco pareceres enviados pelo Governo socialista ao palácio Ratton.

Ah, mudam-se os tempos. E mudam-se de tal modo que seis anos depois tivemos um Orçamento do Estado inconstitucional "de papel passado" e um Governo a achar normal mantê-lo e a seguir reforçar a dose, como quem vê que é mole e portanto carrega. Ou seja: o TC deu - por via da bizarra suspensão do efeito da declaração de inconstitucionalidade quanto ao corte dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas, na prática uma suspensão da Constituição - aquilo que se chama "uma abébia" a Passos e Gaspar, e eles, em vez de agradecer e pedir desculpa pelo erro, agiram como se fosse uma licença para infringir a lei fundamental, para a ignorar, para dela escarnecer - e do TC.

O escárnio chegou a tal ponto que uma deputada do PSD afirma que o TC "está vinculado ao memorando" enquanto Passos exige "responsabilidade" aos juízes, soprando aos jornais que se o TC chumbar o Orçamento se demite (que desgraça, deus, como sobreviveremos?). Um PM que tomou medidas que toda a gente - a começar pelo Presidente da República, que aliás o disse mesmo antes da apresentação do OE 2012, para a seguir nada fazer - sabia que eram inconstitucionais, e portanto violou com toda a consciência a lei fundamental, esbulhando dois mil milhões de euros a centenas de milhares de cidadãos em nome do desígnio sagrado do controlo do défice (que ficou SÓ dois pontos percentuais acima do fixado), acha-se em condições de dar lições de responsabilidade. E logo aos juízes da mais alta instância da nação.

Fá-lo, claro, porque não parece haver margem para que o TC não declare inconstitucionais normas do OE 2013. Mas pode o TC de novo suspender a Constituição, permitindo ao Governo, mais uma vez, safar-se, à gargalhada, com o roubo? Ou, perante a ameaça da "crise política", declarar inconstitucionais apenas uma ou outra das normas menos "dispendiosas", permitindo que outras igualmente abusivas passem?

É certo que os juízes devem ser superiores a tudo, mesmo à justa fúria que as afirmações do PM lhes causarão. Mas só há uma instituição por cujo regular funcionamento lhes cabe zelar - a sua própria - , como garante último do respeito pela lei fundamental (e pelo regime democrático, portanto). Serem responsáveis é cumprirem o seu mandato - sobretudo quando os outros irresponsável e vergonhosamente desrespeitam os deles. Façam o que têm a fazer. Ou demitam-se." (Diário de Notícias)


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