A Justiça brasileira determinou a penhora de uma aeronave da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.
A ordem, expedida no dia 19 de dezembro pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determina a penhora da aeronave Airbus 330-200 da companhia aérea TAP, "cuja totalidade do poder acionário detém o Governo português".
O processo, aberto em 2010, já chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária brasileira, que deverá receber o valor de 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados, disse à Lusa o advogado responsável pela ação, Renato Rezende.
Na fase da execução da ordem de pagamento, no entanto, surgiu a dificuldade criada pela imunidade diplomática, uma vez que os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no exterior estão protegidos pela Convenção de Viena.
A solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português, mas não à representação diplomática.
"Quem tem a prerrogativa da imunidade de execução é a representação diplomática, não o Estado português", explicou à Lusa o advogado Renato Rezende, responsável pela ação.
Notas do Papa Açordas: Antigamente, o Estado Português era considerado uma pessoa de bem! E hoje, como será! Um Estado falido e que não cumpre as suas obrigações!...
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