A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que o défice orçamental em contabilidade pública divulgado esta semana poderá não estar em conformidade com os critérios da 'troika' por incorporar receitas que o memorando não permite.
Segundo uma análise preliminar da UTAO à execução orçamental em contabilidade pública hoje enviada aos deputados, a transferência da restante parte da compensação devida pela Portugal Telecom pelos fundos de pensões que foram transferidos para a Caixa Geral de Aposentações - em 476,1 milhões de euros - foi considerada como receita para efeitos de programa.
Mas "a contabilização desta operação enquanto receita para efeitos do limite do PAEF poderá não estar em conformidade com os termos definidos no referido Memorando Técnico, uma vez que este explicita que, de 2012 em diante, as receitas provenientes de fundos de pensões não serão consideradas no cálculo do limite quantitativo do PAEF", explica a UTAO.
Os técnicos independentes que trabalham junto da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública notam que o encaixe dos fundos de pensões da banca transferidos para o Estado no final de 2011 e cujas transferências em contabilidade pública continuaram até ao final deste ano "não foi contabilizado como receita para este efeito, fazendo parte dos ajustamentos efetuados para efeitos do PAEF".
De acordo com Direção-Geral do Orçamento, o défice orçamental em contabilidade pública (fluxos de caixa) ficou 699 milhões abaixo do limite estabelecido pela 'troika' para o final do ano.
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