O constitucionalista Jorge Miranda defendeu, em declarações à SIC Notícias, que a redução dos escalões do IRS, prevista no Orçamento de Estado para 2013, viola a Constituição.
“Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade.”
Para o constitucionalista, “tem que haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento, quem tem um rendimento mais baixo deve pagar menos, quem tem rendimento mais alto deve pagar mais.”
Ainda segundo Jorge Miranda, em vez de redução dos escalões, “o que seria necessário seria um aumento dos escalões, diminuindo a carga sobre os mais carenciados e aumentando sobre os que têm rendimentos mais elevados”.
Notas do Papa Açordas: Oxalá o Presidente da República tome consciência de que o OE para 2013 NÃO PRESTA, e o envio LOGO para o Tribunal Constitucional...
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