Alteração à Lei Orçamental dá poder de transferir receitas da Segurança Social para subir despesas ministeriais
A Assembleia da República (AR) aprovou ontem uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que, na prática, permitirá ao governo tapar buracos nas despesas de funcionamento dos serviços ministeriais com receitas de entidades como a Segurança Social. Com esta alteração proposta pelo Executivo, o Ministério das Finanças ganha um instrumento para subir indirectamente tectos de despesa de funcionamento do Estado sem ter de fazer um Orçamento Rectificativo (passando pela Assembleia da República) ou de gastar a dotação de emergência para despesas imprevistas (a dotação provisional).
A mudança integra um conjunto de alterações de mais pormenor à Lei de Enquadramento Orçamental - que define as regras para a realização do Orçamento do Estado - avançadas pelo governo. Em teoria, o governo passa a poder aumentar as despesas de investimento dos ministérios (o chamado PIDDAC) transferindo receitas dos orçamentos da Segurança Social ou dos chamados Serviços e Fundos Autónomos (entidades com mais autonomia face às Finanças, como a Saúde ou as Universidades). Até aqui, tal transferência só podia ser feita com autorização da Assembleia.
A medida motivou críticas de toda a oposição, sobretudo do deputado do PCP Honório Novo. "Esta mudança dá a possibilidade ao governo de decidir sobre aumentos de despesa provenientes de receita da Segurança Social a transferir para o PIDDAC (programa de despesas de investimento) no Orçamento usurpando uma competência da Assembleia", acusou. Vítor Gaspar, ministro das Finanças, confirmou a intenção em tom irónico: "Tenho o maior gosto em reconhecer que a questão, tal como a levantou, é mais precisa do que a minha versão."
Notas do Papa Açordas: Pensava que estas manigâncias só seriam possíveis com o sr.Sócrates!... mas, afinal, qualquer "artista" da política as faz...
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