Legislação: Bagão Félix critica lei que impede pensionistas de exercer funções

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No seu espaço de comentário semanal, na SIC Notícias, Bagão Félix criticou uma lei, aprovada a 6 de março deste ano, que impede os pensionistas do Estado de exercer funções, ainda que em regime 'pro bono', em entidades públicas.

Falando à antena da SIC Notícias, Bagão Félix criticou a lei 11/2014, aprovada a 6 de março deste ano, que impede pensionistas do Estado de exercerem funções em entidades públicas, incluindo empresas públicas. O alerta do ex-governante foi em particular para o facto de as restrições se aplicarem mesmo em serviços 'pro bono'.

É no artigo 78º que se encontra o ponto crítico para o ex-ministro: “os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas, entidades públicas empresariais”, pode ler-se na lei que deixou o antigo ministro surpreendido por ter "passado despercebida".

Para Bagão Félix, trata-se do “cúmulo de estupidez legislativa”, já que na sua perspetiva a lei abrange “qualquer tipo de atividade, com qualquer duração”, independentemente de ser ou não remunerada. “Um país que desperdiça recursos dos mais velhos é indigno de um Estado de bem”, criticou ainda.

Dando o seu próprio exemplo, explicando que se afastou do Conselho Geral da Universidade de Évora, onde exercia funções 'pro bono', o antigo governante confessou que já se afastou do cargo e que no seu caso “foi avisado por um amigo” da legislação. Bagão Félix salientou ainda que, segundo a lei, ainda que a atividade seja exercida sem remuneração, a pessoa “pode perder” acesso à sua reforma durante o período em que exercer atividade.

Para o antigo ministro, o problema “não é uma questão de dinheiro”, mas sim aquilo que pensa ser uma forma de “considerar pessoas oficialmente inúteis”. Bagão Félix acrescentou ainda que esta “é uma forma pouco subtil de aplicar uma eutanásia social e profissional aos reformados”. (Notícias ao Minuto)

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