O Presidente da República anunciou, este sábado, que pediu a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.
Em comunicado, a presidência esclarece que o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas "que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento" e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento".
O Presidente da República adianta ainda que "solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade."
O prazo para a decisão acabava este sábado e Cavaco Silva tinha, ontem, avisado que tomaria a decisão hoje.Foi o 17º diploma que o presidente enviou para o Tribunal Constitucional.
O diploma do Governo,, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
Notas do Papa Açordas: Ainda bem que o sr. Cavaco "acordou" da letargia que o tem atingido e mandou o famigerado diploma para fiscalização preventiva. Influência do discurso do dr. Mário Soares?...
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