Tribunal de Contas alerta para “desmantelamento faseado” da ADSE

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Relatório diz que permanência debaixo da alçada do Ministério da Saúde pode gerar conflito de interesses

O adiamento da refundação da ADSE, a sua descapitalização e a redução do pacote de benefícios oferecidos “podem resultar no eventual desmantelamento faseado” do sistema complementar de saúde dos funcionários e aposentados do Estado. A chamada de atenção é deixada pelo Tribunal de Contas (TdC) no relatório que avalia o seguimento dado pelo anterior e pelo actual Governo às recomendações deixadas nas auditorias feitas entre 2011 e 2014.

“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno do financiamento da ADSE através dos impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE ou ainda a restrição do pacote de benefícios sem a participação dos quotizados/financiadores, podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, lê-se no relatório.

Neste contexto, a concorrência do sector segurador surge também como uma ameaça, uma vez que ele "beneficia com o desmantelamento da ADSE ou com a saída por renúncia" dos seus quotizados.

No documento, o TdC tece duras críticas à actuação dos vários Governos e do Estado na gestão da ADSE, notando que a têm vindo "a instrumentalizar para realizarem as suas políticas financeiras e sociais, descapitalizando-a, em prejuízo da sua sustentabilidade e à revelia da participação dos quotizados/financiados/beneficiários nessas decisões”.

O Tribunal considera que esta é uma das grande ameaças à sustentabilidade e à própria existência do sistema. Mas há outras, nomeadamente o entendimento do ministro da Saúde de que o rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública entregue de forma voluntária sob a forma de descontos à ADSE, “pode ser utilizado” para financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Notas do Papa Açordas: Não serão horas de pedir contas ao sr. Passos "de" Coelho?...