sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Diplomas: Constitucional chumba cortes salariais após 2015 e nova CES

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O coletivo de juízes do Tribunal Constitucional (TC) decidiu validar os cortes salariais em 2014 e 2015. Contudo, os cortes entre 2016 e 2018 foram considerados inconstitucionais por violarem o princípio de igualdade. Quanto à Contribuição de Sustentabilidade também ela foi considerada inconstitucional por violar o princípio da proteção da confiança.

Chamados a pronunciar-se sobre a nova fórmula dos cortes salariais, bem como acerca da contribuição de sustentabilidade, os juízes do Palácio Ratton revelaram esta quinta-feira quais as suas posições.

Assim, aprovaram o corte dos salários para este e para o próximo ano. Mas consideraram que os cortes previstos para o período entre 2016 e 2018 violavam o princípio da igualdade.

Relativamente aos cortes permanentes nas pensões, os juízes consideraram inconstitucionais duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, nomeadamente a que define o seu âmbito de aplicação e a sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da proteção de confiança".

O anúncio foi feito esta tarde, sendo que 11 juízes votaram a favor da constitucionalidade dos cortes salariais a aplicar entre 2014 e 2015 contra dois que se mostraram a favor da inconstitucionalidade.

No que às pensões diz respeito, aqui a decisão foi unânime com os 13 juízes a considerarem que a norma violava o princípio da proteção e da confiança e que, por isso, tem de ser considerada inconstitucional.

De sublinhar que os juízes não chegaram sequer a analisar a nova fórmula de cálculo das pensões por considerarem que faltam elementos necessários para uma correta avaliação.

"O Tribunal, na sequência de anteriores decisões sobre idêntica medida, limitou-se a manter a posição anteriormente assumida e que, para os últimos meses do ano de 2014, já resultava da fundamentação do acórdão nº 143/2014", lê-se no comunicado do Tribunal Constitucional relativamente às normas do decreto da Assembleia da República que estabelecem uma redução remuneratória para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2014 e 2015, pronunciando-se, assim, pela sua constitucionalidade.(Notícias ao Minuto)

Notas do Papa Açordas: Não há qualquer dúvida que este é o governo mais inconstitucional de sempre!...

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