Tribunal Constitucional rejeitou esta quarta-feira o pedido de aclaração feito pela Assembleia da República a pedido do Governo sobre o acórdão que o obriga a repor já os cortes dos salários da função pública e os subsídios de férias.
Na decisão que foi tornada pública ao fim desta manhã, os juízes do Palácio Ratton defendem que o acórdão de dia 30 de Maio “não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade” e que a sua eficácia vale “a partir da decisão”.
“Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado”, aponta o TC.
O Tribunal Constitucional deixa ainda um aviso crítico ao Governo liderado por Pedro Passos Coelho, que assinou o pedido enviado à Assembleia da República para que intercedesse junto do tribunal: “Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo.”
Notas do Papa Açordas: Palavra de honra, nunca vi pessoas mais estúpidas que as do desgoverno...
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