Função Pública: 35 horas aprovadas nas câmaras

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Tribunal Constitucional dá luz verde a medida.

"Uma em cada quatro autarquias já assinou um contrato com os trabalhadores que permite reduzir o horário de trabalho das 40 para as 35 horas semanais. A aplicação da medida estava vedada pelo Governo, mas o Tribunal Constitucional (TC) decidiu que tal constitui uma interferência na autonomia do poder local. As câmaras vão passar a estar livres de aplicar as 35 horas sem autorização do Executivo. 

O acórdão do TC declara "a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica (...), por violação do princípio da autonomia local". 

Lisboa, Funchal, Serpa, Ovar, Matosinhos, Sintra, Odivelas e Cascais, entre outras, já aplicavam as 35 horas, mas agora há pelo menos 77 autarquias que vão reduzir o horário de trabalho assim que o acórdão for publicado. José Abraão, do Sintap, acredita que a decisão vai permitir que se voltem a aplicar as 35 horas em toda a Função Pública. O sindicato tem 400 acordos com juntas, autarquias e serviços municipalizados onde quer ver aplicados as 35 horas semanais. 

O gabinete de Maria Luís Albuquerque já deixou a garantia, por escrito: "Respeitamos a decisão do Constitucional e cumpriremos com a mesma." (Correio da Manhã)

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